TJMS 0032057-73.2014.8.12.0001
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TJMS 0002856-56.2016.8.12.0004
APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – TRÁFICO DE DROGAS – PLEITO PELA INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO – INCABÍVEL – RECURSO IMPROVIDO Considerando os antecedentes o apelante, bem como comprovada a dedic…