TJMS 1400176-81.2023.8.12.0000
PROCESSUALAGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IRRESIGNAÇÃO CONTRA RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL E DECLINAÇÃO PARA A…
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APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL – DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL – DESCUMPRIMENTO – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO – POSSIBILIDADE – DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL – RECURSO IMPROVIDO. O…
TJMS 0933134-82.2020.8.12.0001
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TJMS 0947491-67.2020.8.12.0001
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