TJSP 0015378-51.2011.8.26.0053
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS ENSEJADORES DA VIA RECURSAL ACLARATÓRIA. Incabíveis embargos de declaração, quando…
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Outras decisões de TJSP em Tributário
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APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL – IPTU e Taxas, exercícios de 2012 a 2015 – Município de Marilia - Extinção da ação em razão da falta de interesse de agir, sob o fundamento de que o valor é irrisório – Inadmissibilidade, sob…
TJSP 1001159-44.2015.8.26.0160
REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO – ISS – Município de Descalvado – 1) Atividade de construção civil – Base de cálculo – Dedução dos valores dos materiais consumidos na obra – Possibilidade –…
TJSP 1506242-43.2017.8.26.0344
APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL – IPTU, exercícios de 2013 a 2015 – Município de Marilia - Extinção da ação em razão da falta de interesse de agir, sob o fundamento de que o valor é irrisório – Inadmissibilidade, sob pena de…
TJSP 1505430-20.2017.8.26.0176
APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – ISS, exercício de 2012 – Município de Embu das Artes – Prescrição – Não ocorrência, eis que o ajuizamento da execução se deu dentro do lapso quinquenal – Prescrição Intercorrente – Não ocorrê…