TJSP 1001159-44.2015.8.26.0160
TRIBUTÁRIOREMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO – ISS – Município de Descalvado – 1) Atividade de construção civil – Base de cálculo – Dedução dos valores dos materiais consumidos na obra – Possibilidade – 2) Repetição de indébito – Prescrição – Não ocorrência – Tributação indireta – Ausência de comprovação de que a requerente, na qualidade de prestadora de serviços,