TJMS 1411300-61.2023.8.12.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO – DABRAFENIBE 75MG E TRAMETINIBE 2MG – COMPETÊNCIA DA UNIÃO – TEMA 793 DO STF – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – MEDICAMENTOS REGISTRADOS NA AN…

AGRAVO DE INSTRUMENTO- CONVERSÃO DE ENTREGA DE COISA INCERTA EM QUANTIA CERTA – CÁLCULO DA DÍVIDA – CORREÇÃO MONETÁRIA E ENCARGOS INCIDENTES DA DATA DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO – JUROS DE MORA – INCIDÊNCIA A PARTIR DA CIT…

APELAÇÃO CÍVEL – PEDIDO DE IMPLANTAÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO – COISA JULGADA – AFASTADA – EXAMES E LAUDOS POSTERIORES À SENTENÇA PROFERIDA NO JEF -ALTERAÇÃO DO QUADRO DE SAÚDE DA AUTORA –BENEFÍCIO DIVERSO DAQUELE…

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – DESNECESSIDADE DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS – MITIGAÇÃO DO ART. 784, III, DO CPC – PRECEDENTES – REFORMA DA DECISÃO QUE EXTINGUIU A AÇÃO E…