TJSP 0255195-69.2012.8.26.0000
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS ENSEJADORES DA VIA RECURSAL ACLARATÓRIA. Incabíveis embargos de declaração, quando…
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TJSP 0025954-69.2012.8.26.0053
Agravo interno em recurso especial. Cumprimento individual de sentença coletiva. Ação Civil Pública julgada pelo juiz da 6ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central de São Paulo/SP (ação coletiva nº 0403263-60-1993.8.26.0…
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Agravo interno em recurso extraordinário. Ausência de demonstração do desacerto da aplicação dos entendimentos firmados pelo STF em julgamentos repetitivos. Razões recursais dissociadas das matérias tratadas nestes autos…