TJSP 2027345-14.2017.8.26.0000

Agravo de instrumento – Conta de liquidação apresentada pela própria autarquia e homologada por decisão transitada em julgado – Retificação na fase de pagamento do RPV – Inadmissibilidade – Equívocos apontados que não traduzem erro material, mas dizem respeito aos critérios de cálculo utilizados e, portanto, são alcançados pela preclusão e pela coisa julgada – Jurisprudência firmada pelo STJ –