TJSP 0003331-11.2012.8.26.0053
PROCESSUALAGRAVO INTERNO – Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário - Prescrição – Ressarcimento – Erário – Ilícito Civil - A questão…
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Outras decisões de TJSP em Processual
TJSP 0024044-60.2004.8.26.0126
APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – Prescrição – IPTU – Exercícios de 2001 e 2002 – Citação efetivada depois de transcorridos mais de cinco anos ininterruptos da constituição dos créditos – Aplicação do CTN, art. 174, na redaçã…
TJSP 0502514-21.2006.8.26.0045
APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – IPTU – Exercícios de 2003 e 2004 – Decurso de mais de cinco (5) anos entre o despacho que ordenou a citação e a prolação da sentença, sem causa interruptiva ou suspensiva do prazo extintivo –…
TJSP 0508202-61.2006.8.26.0045
APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – Taxa de Licença para Localização – Exercícios de 2001 e 2002 – Decurso de mais de cinco (5) anos entre o despacho que ordenou a citação e a prolação da sentença, sem causa interruptiva ou sus…
TJSP 0001099-70.2005.8.26.0150
APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – Prescrição – IPTU de 2001, 2002 e 2003 – Transcurso de mais de cinco (5) anos ininterruptos, desde a constituição dos créditos – CTN, art. 174, na redação originária – Prescrição consumada –…