Decisão · TJSP

TJSP 0001099-70.2005.8.26.0150

Rel. Octavio Machado de Barros14ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-05-24publicado em 2018-08-24

PROCESSUAL

APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – Prescrição – IPTU de 2001, 2002 e 2003 – Transcurso de mais de cinco (5) anos ininterruptos, desde a constituição dos créditos – CTN, art. 174, na redação originária – Prescrição consumada – Recurso desprovido.

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