TJMS 0001065-57.2010.8.12.0038
PENALAPELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA – AUSÊNCIA DE ENTE PÚBLICO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA –…
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Outras decisões de TJMS em Penal
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TJMS 0008774-79.2018.8.12.0001
APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – DELITO DE ROUBO QUALIFICADO TENTADO – APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA POR WÉLYSSON MARCONDES DOS SANTOS - PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - NEGADO - PEDIDO DE RED…
TJMS 0019049-19.2020.8.12.0001
APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS - PLEITO DE RECORRER EM LIBERDADE – NÃO CABÍVEL – AFASTAMENTO DA MAJORANTE DA INTERESTADUALIDADE – REJEIÇÃO – APLICAÇÃO DA MINORANTE DA EVENTUALIDADE – IMPOSSIBILIDADE – ABRANDAMENTO…
TJMS 0004404-83.2020.8.12.0002
APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DA DEFESA – TRÁFICO DE DROGAS – INGRESSO NO DOMICÍLIO PELOS POLICIAIS SEM MANDADO OU CONSENTIMENTO DO MORADOR – ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE E DAS PROVAS DAÍ DECORRENTES – TESE AFASTADA…