TJMS 1405448-56.2023.8.12.0000
PROCESSUALAGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO SINGULAR QUE DEFERIU A PENHORA DE 30% (TRINTA POR CENTO) SOBRE O SALÁRIO…
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AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA VIA SISBAJUD – INDEFERIMENTO QUE NÃO SE EXIGE O PRÉVIO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS – CIRCUNSTÂ…
TJMS 0802732-27.2013.8.12.0010
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TJMS 0224960-53.2005.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – EXTINÇÃO DO FEITO – AUSÊNCIA DO PRESSUPOSTOS DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO – PETIÇÃO INICIAL INCOMPLETA – INÉRCIA DO EXEQUENTE EM PROMOVER A DETERMINAÇÃO EXARADA – ART…