TJMS 0813963-63.2022.8.12.0001
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TJMS 0808524-68.2022.8.12.0002
APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFESSOR DE APOIO – ALUNO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS – DIREITO À EDUCAÇÃO QUE ESTÁ ASSEGURADO NO CASO CONCRETO – INEXISTÊNCIA DE…