TJSP 2018389-38.2019.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS NOS VALORES DE R$ 448.000,00 PARA CADA UM – INDEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU – INSURGÊNCIA DO AUTOR, MUNICÍPIO DE SÃO PAULO – PROVIMENTO PARCIAL. Indícios, quanto aos réus pessoas físicas, de participação, pagamento e recebimento de valores, decorrente da atuação de agentes públicos na