TJMS 0900877-77.2015.8.12.0001
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – ABANDONO DA CAUSA – APLICAÇÃO DO ARTIGO 485, INCISO III, DO CPC – ÂNIMO INEQUÍVOCO DE ABANDONAR O PROCESSO – INTIMAÇÃO DA…
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Outras decisões de TJMS em Tributário
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TJMS 0809334-19.2017.8.12.0002
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA – PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO – PRAZO PRESCRICIONAL DE 10 ANOS – DESLOCAMENTO DA REDE DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NO ANO DE 2015 – AFASTADA A PRELIMINAR…
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APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL – RECURSO VOLUNTÁRIO DA FAZENDA PÚBLICA REQUERIDA – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA – MÉRITO – CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDOR PÚBLICO – NULIDADE DIANTE DA AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO TEMPO…
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