TJMS 0929828-81.2015.8.12.0001
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – ABANDONO DA CAUSA – APLICAÇÃO DO ARTIGO 485, INCISO III, DO CPC – ÂNIMO INEQUÍVOCO DE ABANDONAR O PROCESSO – INTIMAÇÃO DA…
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APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS/ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - VALOR REAL PESQUISADO (VRP) QUE AFASTA A APLICABILIDADE DA PAUTA FISCAL DECLARADA ILEGAL PELO SUP…
TJMS 1406358-49.2024.8.12.0000
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EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – PRETENSÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE OFERECECIMENTO DO ANPP – INCABÍVEL – RECURSO IMPROVIDO. Incabível falar em direito subjetivo do acusado à ANPP, pois…