TJMS 0803508-10.2020.8.12.0001
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – ABANDONO DA CAUSA – APLICAÇÃO DO ARTIGO 485, INCISO III, DO CPC – ÂNIMO INEQUÍVOCO DE ABANDONAR O PROCESSO – INTIMAÇÃO DA…
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TJMS 0836438-47.2021.8.12.0001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PREQUESTIONAMENTO DE ARTIGOS – EMBARGOS REJEITADOS. Inexistentes os vícios contidos no art. 1.022 do CPC, quais sejam, omissão, obscuridade, contrad…
TJMS 0800084-91.2021.8.12.0043
RECURSO DE APELAÇÃO - REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE REPASSE DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIOS PELO MUNICÍPIO AO INSS - PRESCRIÇÃO. Nos termos do artigo 1º do Decreto n. 20.910, de 6 de janeiro…
TJMS 0800050-56.2023.8.12.0008
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL – OMISSÃO – INEXISTÊNCIA – INCONFORMISMO COM A DECISÃO – EMBARGOS REJEITADOS. Os embargos declaratórios limitam-se a aclarar ou integrar o provimento jurisdicional, servindo, p…