TJMS 0801024-92.2021.8.12.0031
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONHECIMENTO DE NATUREZA CONSTITUTIVO-CONDENATÓRIA – CONTRATAÇÃO E DISPONIBILIZAÇÃO DO MÚTUO COMPROVADAS – RENOVAÇÃO DE…
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TJMS 0800179-81.2020.8.12.0003
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REQUERIMENTO DE LIGAÇÃO DA ENERGIA ELÉTRICA. DEMORA EXCESSIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDA…