TJMS 0808802-12.2022.8.12.0021
CONSUMIDORAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL – POSSIBILIDADE DE REVISÃO – INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – JUROS REMUNERATÓRIOS – LIMITAÇÃO À…
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Outras decisões de TJMS em Consumidor
TJMS 1406998-81.2026.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. TEORIA MENOR. GRUPO ECONÔMICO. AUSÊNCIA DE PROVAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
TJMS 1402315-98.2026.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPARAÇÃO POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS – DECISÃO SANEADORA – ILEGITIMIDADE PASSIVA – TEORIA DA ASSERÇÃO – RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO EVIDENCIADA – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA INCABÍVEL – DISTRIBUIÇÃO…
TJMS 0800304-35.2024.8.12.0027
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA NÃO CONTRATADA. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIO…
TJMS 0829729-54.2025.8.12.0001
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. DESCONTOS I…