TJMS 0843939-18.2022.8.12.0001

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO - NÍTIDA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO – DECISUM MANTIDO – PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE…

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO AJUIZADA POR SERVIDOR PÚBLICO – PEDIDO DE PAGAMENTO DE ADICIONAL DE FÉRIAS. SITUAÇÃO PESSOAL DO SERVIDOR PÚBLICO – CAUSA QUE NÃO ULTRAPASSA O VALOR DE ALÇADA DOS JUIZADOS ESPECIAIS…

E M E N T A – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – MORA CONSTITUÍDA – LIMINAR DEFERIDA E CUMPRIDA – ALEGAÇÃO DE FRAUDE –ATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO – MORA NÃO AFASTADA – MULTA INDEV…

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – OMISSÃO E CONTRADIÇÃO – ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU ADEQUADAMENTE A MATÉRIA – AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC – EMBARGOS REJEITADOS. O acórdão foi suficientemente claro em as…