TJMS 1404773-30.2022.8.12.0000
TRIBUTÁRIOE M E N T A – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – MORA CONSTITUÍDA – LIMINAR DEFERIDA E CUMPRIDA – ALEGAÇÃO DE…
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Outras decisões de TJMS em Tributário
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REMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO – DIFERENÇA DE ALÍQUOTA ICMS/DIFAL INTERNA NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DE VENDA DE MERCADORIAS EFETUADAS A DESTINATÁRIOS NÃO CONTRIBUINTES DO ICMS – PREVISÃO CONSTITU…
TJMS 0000959-84.2021.8.12.0014
APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS – PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA EM RAZÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA – IMPOSSIBILIDADE – PENA-BASE JÁ FIXADA NO MÍNIMO LEGAL – SÚMULA 291 DO STJ – PLEITO PELO…
TJMS 1401442-69.2024.8.12.0000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - NÍTIDA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO - AUSÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC - DECI…
TJMS 0800892-93.2019.8.12.0002
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURIDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO. PREQUESTIONAMENTO. QUESTÕ…