TJMS 0807904-09.2021.8.12.0029

AGRAVO INTERNO – MULTA COMINATÓRIA – ALEGAÇÃO DE EXCESSO – AFASTADA – DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO – AUSÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO OU INCOMPATIBILIDADE – AGRAVO NÃO PROVIDO. A insistência da parte executada em atende…

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AFASTAMENTO DA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS POR EQUIDADE – APLICAÇÃO DO ART. 85, 3º, I DO CPC – TEMA 1.076 DO STJ - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Prevalece atualmente o entendim…

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA – MERA INSATISFAÇÃO – PRETENSÃO À REDISCUSSÃO - IMPOSSIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTO –– EMBARGOS REJEITADOS.

E M E N T A – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – VÍCIO DE OMISSÃO NO JULGADO – DEFEITO INEXISTENTE – MATÉRIAS ABORDADAS COM PROFICIÊNCIA – REDISCUSSÃO – DESCABIMENTO - RECURSO DESPROVIDO. 1. Embargos de declaraçã…