TJMS 0828820-85.2020.8.12.0001
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – INEXISTÊNCIA – NÍTIDA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE…
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Outras decisões de TJMS em Tributário
TJMS 0805892-56.2020.8.12.0029
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – VÍCIOS INEXISTENTES – PREQUESTIONAMENTO – EMBARGOS REJEITADOS. Sem omissão (falta de decisão ou pronunciamento sobre questões suscitadas pelas partes); obscuridade (ausência de clareza ou deficiê…
TJMS 0817211-86.2012.8.12.0001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE QUESTÕES EXPRESSAMENTE DECIDIDAS – EMBARGOS REJEITADOS. Não é admitido o uso dos embargos declaratórios para a rediscussã…
TJMS 0907045-61.2016.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – ABANDONO DA CAUSA – INTIMAÇÃO PESSOAL REALIZADA MEDIANTE PORTAL ELETRÔNICO – POSSIBILIDADE – RECURSO NÃO PROVIDO. De acordo com os termos do art. 25,…
TJMS 0921039-93.2015.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – ABANDONO DA CAUSA – INTIMAÇÃO PESSOAL REALIZADA MEDIANTE PORTAL ELETRÔNICO – POSSIBILIDADE – RECURSO NÃO PROVIDO. De acordo com os termos do art. 25,…