TJMS 8000058-47.2021.8.12.0800
CIVILAÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA – INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – SERVIÇO…
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Outras decisões de TJMS em Civil
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DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. DESCONTOS INDEVIDOS. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. DANO MORAL IN RE IPSA. CONFIGURAÇÃO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. C…
TJMS 0829598-79.2025.8.12.0001
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE LOTE NÃO EDIFICADO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. RETENÇÃO DE 20%. TAXA DE FRUIÇÃO. INAPLICABILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA ATÉ O TRÂNSIT…