TJMS 4000428-98.2022.8.12.9000
TRIBUTÁRIOAGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. AÇÃO DE NATUREZA PESSOAL DO SERVIDOR PÚBLICO – DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DO JUIZADO ESPECIAL…
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Outras decisões de TJMS em Tributário
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TJMS 0837028-24.2021.8.12.0001
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TJMS 0805506-26.2020.8.12.0029
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS – EMBARGOS DE DECLARA…
TJMS 1404140-82.2023.8.12.0000
EMENTA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA – ATO EMANADO DO JUIZADO ESPECIAL – INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA O CONHECIMENTO E PROCESSAMENTO - ARGUMENTAÇÕES QUE NÃO INFIRMAM O…