TJMS 0060402-98.2004.8.12.0001
PROCESSUALAPELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO – INÉRCIA FRENTE À PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL PARA DAR REGULAR ANDAMENTO AO FEITO – INTIMAÇÃO…
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TJMS 0000549-38.2021.8.12.0010
APELAÇÃO CÍVEL –EMBARGOS MONITÓRIO - AÇÃO MONITÓRIA – CHEQUE – TITULO EXECUTIVO –ÔNUS DA PROVA - CAUSA DEBENDI – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O cheque é título autônomo, que se desliga do negócio de que se orig…
TJMS 1403037-11.2021.8.12.0000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO – ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE – INEXISTÊNCIA – INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA - EMBARGOS REJEITADOS. I. Não é permitido o uso do…
TJMS 0001281-56.2017.8.12.0043
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL –RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - LIVRAMENTO CONDICIONAL – REINCIDENTE ESPECÍFICO – PERÍODO DEPURADOR NÃO VISLUMBRADO – BENEFÍCIO VEDADO – PREQUESTIONAMENTO – RECURSO CONHECIDO E, CONTRA O PARECER…