TJMS 0810665-97.2021.8.12.0001
GERALAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO DPVAT – PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR – INEXIGÊNCIA DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO PARA O EXERCÍCIO DO…
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TJMS 0827418-03.2019.8.12.0001
APELAÇÕES CÍVEIS – DPVAT – RECURSO DA SEGURADORA – INADIMPLÊNCIA DO PAGAMENTO DO PRÊMIO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – IRRELEVÂNCIA – APLICABILIDADE DA SÚMULA 257 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - O PAGAMENTO DO PRÊMIO NÃ…
TJMS 0834376-05.2019.8.12.0001
AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT – PRELIMINAR DE NULIDADE DA PERÍCIA POR IMPEDIMENTO DO PERITO – AFASTADA – MÉRITO - INEXISTÊNCIA DE PROVAS CAPAZES DE DESCONSTITUIR O LAUDO PERICIAL CONSTANTE DOS AUTOS – ÔNUS DA PROVA QU…
TJMS 0813499-41.2019.8.12.0002
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – AFASTADA – MÉRITO - AUSÊNCIA DE PROVA DE PARTICIPAÇÃO DE ASSISTENTE TÉCNICO NA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA – IMPOSSIBILIDADE DE DESCONSI…