TJAC 0003079-14.2022.8.01.0001
PENALDireito Penal e Processual Penal. Apelação Criminal. Cárcere Privado. Porte Ilegal de Arma de Fogo. Dosimetria. Recurso Desprovido. I. Caso em exame 1.…
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DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO. TORTURA. PRELIMINAR. NULIDADE DAS PROVAS. NÃO CONHECIMENTO. TESE NÃO FORMULADA PERANTE O JUÍZO A QUO. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. REDUÇÃO DA PENA…
TJAC 0002942-29.2022.8.01.0002
PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. CRIME DE ROUBO MAJORADO POR CONCURSO DE PESSOAS E O EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS QU…
TJAC 1000400-22.2025.8.01.0000
PENAL. PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. CONDENAÇÃO MANTIDA. IMPROCEDÊNCIA. I. Caso em exame 1. Revisão criminal em face de sentença transitada em julgado que condenou a ré pelo c…