TJAC 0712697-34.2025.8.01.0001
CIVILDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTA VINCULADA AO PASEP. ALEGAÇÃO DE DESFALQUE E AUSÊNCIA DE RENDIMENTOS. NULIDADE.…
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TJAC 0716813-83.2025.8.01.0001
DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). AUSÊNCIA DE CONTRATO E DE TERMO DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO.…
TJAC 0713573-86.2025.8.01.0001
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL, FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO, CERCEAMENTO DE DEFESA E INÉPCIA DA INICIAL. REJEIÇÃO. JUROS REMUNER…
TJAC 1000671-31.2025.8.01.0000
RECLAMAÇÃO. ART. 988 DO CPC. SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. ALEGADA AFRONTA AO TEMA REPETITIVO 972 DO STJ. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. INOCORRÊNCIA. DISTINÇÃO FÁTICA. PROPO…
TJAC 0709009-64.2025.8.01.0001
DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). VÍCIO DE CONSENTIMENTO. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. NULIDADE. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONS…