TJAC 1001991-19.2025.8.01.0000
TRIBUTÁRIODIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DAÇÃO EM PAGAMENTO DE BENS IMÓVEIS. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECONHECIMENTO FORMAL PELO…
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Outras decisões de TJAC em Tributário
TJAC 0102155-43.2024.8.01.0000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos, desafiando Acórdão proferido na Apelação Cí…
TJAC 0800522-89.2020.8.01.0001
TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL POR MAIS DE UM ANO. TEMA 1.184 DO STF. RE…
TJAC 0800376-77.2022.8.01.0001
TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CIVIL. FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. EXECUÇÃO FISCAL, NA ORIGEM. BAIXO VALOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 'DECISÃO SURPRESA'. INEXISTÊNCIA. TEMA 1184, DO STF. EFEITO VINCULANTE. OBSERV…
TJAC 0102206-54.2024.8.01.0000
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONTROVÉRSIA ENVOLVENDO JUÍZOS DA 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA E DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, AMBOS DA COMARCA da capital. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO DECORRENTE DE ACIDENTE DE…