TJAC 0102206-54.2024.8.01.0000
TRIBUTÁRIOCONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONTROVÉRSIA ENVOLVENDO JUÍZOS DA 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA E DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, AMBOS DA COMARCA…
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Outras decisões de TJAC em Tributário
TJAC 0101166-03.2025.8.01.0000
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TJAC 0000802-28.2013.8.01.0005
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CONDUZIR VEÍCULO SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO EM PERSPETIVA. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 438 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.…
TJAC 0702224-88.2022.8.01.0002
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELOS ALUGUÉIS VENCIDOS. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE…
TJAC 1000239-12.2025.8.01.0000
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD). DEMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ALEGADA DESPROPORCIONALIDADE DA SANÇÃO. CONCESSÃO DA MEDIDA. REINTEGRAÇ…