TJAC 0800522-89.2020.8.01.0001
TRIBUTÁRIOTRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR.…
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Outras decisões de TJAC em Tributário
TJAC 0716226-32.2023.8.01.0001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORIGINÁRIA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO (CPC/2015, art. 290). ACÓRDÃO RECORRIDO QUE AFASTOU A CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS, MAS MANTEVE…
TJAC 0101724-09.2024.8.01.0000
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO, EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA. COMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DA DEMANDA. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA ADMITIDO ANTES DA CF/1988 SEM CONCURSO. ALEGA…
TJAC 0800291-54.2023.8.01.0002
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO FORA DE DOMICÍLIO (TFD). OBRIGAÇÃO DE FAZER. IODOTERAPIA PARA PACIENTE ONCOLÓGICA. OMISSÃO ESTATAL. MULTA COMINATÓRIA. APELO DESPROVIDO…
TJAC 0715958-46.2021.8.01.0001
DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS ICMS. CONSTRUÇÃO CIVIL. INSUMOS. SÚMULAS 166 E 432, AMBAS DO STJ. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL. REJEIÇÃO DOS…