TJMS 0806292-20.2021.8.12.0002
GERALAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS –…
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Outras decisões de TJMS em Geral
TJMS 0804358-39.2022.8.12.0019
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR INSCRIÇÃO DE NOME INDEVIDA C/C POR DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO RESTRITIVO DE CRÉDITO – NOTIFICAÇÃO PRÉVIA POR MEIO ELETRÔNICO NÃO ADMITIDA –DANOS MORAIS DEVIDOS E MAJORADOS…
TJMS 0801494-61.2023.8.12.0029
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA – ADICIONAL DE FÉRIAS PROPORCIONAL AOS 45 DIAS PREVISTOS EM LEGISLAÇÃO MUNICIPAL – AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO CONSTITUCIONAL. A Lei Municipal garante aos professores férias de 30 dias no té…
TJMS 0801495-88.2018.8.12.0007
RECURSO DE APELAÇÃO – DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS – VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS – PARTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA – NECESSIDADE DE OBEDIÊNCIA AOS PARÂMETROS FIXAD…
TJMS 0809619-02.2023.8.12.0002
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA – INDEFERIMENTO DA INICIAL EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE JUNTADA DA APÓLICE DE SEGURO – DOCUMENTO QUE NÃO É INDISPENSÁVEL AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO – EXCESSO DE FORMALI…