TJMS 1400658-63.2022.8.12.0000
CIVILAGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PENHORA DE IMÓVEL – PEDIDO PARA REAVALIAÇÃO – AUSÊNCIA DE PROVAS DO ERRO – ÔNUS DO DEVEDOR -…
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TJMS 0004421-55.2012.8.12.0017
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TJMS 1416617-69.2025.8.12.0000
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TJMS 0802345-95.2025.8.12.0008
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUSPENSÃO INDEVIDA DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DÉBITO FUNDADO EM TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI) SEM COMPROVAÇÃO…