TJMS 0808950-51.2020.8.12.0002
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL - RECURSO DA INCORPORADORA - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM ANULAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES - TAXA DE…
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TJMS 0832336-50.2019.8.12.0001
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TJMS 0801313-98.2025.8.12.0026
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). CONTRATAÇÃO…
TJMS 0808189-55.2023.8.12.0021
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. COMPRA E VENDA DE LOTE. RESCISÃO POR INICIATIVA DA COMPRADORA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. MULTA CONTRATUAL. PERCENTUAL DE RETENÇÃO MAJORADO PARA 20%. COMISSÃO DE CORRETAGEM.…