TJMS 0808189-55.2023.8.12.0021
CIVILDIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. COMPRA E VENDA DE LOTE. RESCISÃO POR INICIATIVA DA COMPRADORA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. MULTA CONTRATUAL.…
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Outras decisões de TJMS em Civil
TJMS 0809473-03.2019.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – MÉRITO – COBRANÇA ILEGÍTIMA – FINANCIAMENTO ESTUDANTIL – CURSO FINANCIADO 100% – FIES – INCLUSÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉD…
TJMS 0805702-20.2020.8.12.0021
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA – AUSÊNCIA DE CONTRATO E DE RECEBIMENTO DE VALORES – DEVER DE INDEN…
TJMS 1406008-66.2021.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE LIMITAÇÃO DE DESCONTO EM CONTA CORRENTE C/C DANO MORAL C/C TUTELA ANTECIPADA – EMPRÉSTIMO PESSOAL COM DESCONTO EM CONTA CORRENTE – LEGITIMIDADE – LIMITAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE –…
TJMS 0003432-56.2020.8.12.0021
APELAÇÃO CRIMINAL - INCIDENTE PROCESSUAL – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO - PROPRIEDADE NÃO COMPROVADA - RECURSO NÃO PROVIDO. A propriedade do veículo não restou devidamente demonstrada, sendo inviável, a su…