TJSP 2109888-40.2018.8.26.0000
PROCESSUALAGRAVO DE INSTRUMENTO. DESISTÊNCIA RECURSAL. Petição com efeitos imediatos. Desnecessidade de oitiva da parte contrária. Aplicação do art. 998 e…
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Outras decisões de TJSP em Processual
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TJSP 0515055-67.2006.8.26.0116
APELAÇÃO – Execução Fiscal - Taxa de Licença – Exercícios de 2001 e 2002 – Ilegalidade da base de cálculo – Ausência de relação entre a base de cálculo da taxa e o custo do serviço - Inconstitucionalidade do Anexo II da…
TJSP 2243734-61.2015.8.26.0000
Execução – Acidente do Trabalho – Precatório/RPV – Pagamento fora do prazo constitucional – Juros de mora e correção monetária – Incidência inclusive no prazo constitucional para pagamento – Súmula Vinculante 17 do STF.
TJSP 0512102-91.2010.8.26.0116
APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – IPTU– Exercícios de 2006 a 2009 – Insurgência da Municipalidade contra a extinção do processo pelo reconhecimento da ilegitimidade de parte passiva – Descabimento - Demanda ajuizada erroneame…