TJSP 0512102-91.2010.8.26.0116

APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – IPTU– Exercícios de 2006 a 2009 – Insurgência da Municipalidade contra a extinção do processo pelo reconhecimento da ilegitimidade de parte passiva – Descabimento - Demanda ajuizada erroneamente em face de quem não figura como proprietária ou possuidora do bem - Impossibilidade da execução prosseguir contra a atual proprietária, uma vez que não há crédito