TJMS 0908733-19.2020.8.12.0001
PROCESSUALAPELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – ART. 485, III, DO CPC – AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PARA EMENDA À INICIAL…
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Outras decisões de TJMS em Processual
TJMS 2000433-23.2024.8.12.0000
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AGRAVANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA – PERÍCIA TÉCNICA – DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO PELO JUÍZO SINGULAR – RATEIO DO MONTANTE ENTRE AS PARTES – ART. 95, CAPUT, DO CPC – POSSIBILIDADE - RECURSO…
TJMS 1603684-17.2024.8.12.0000
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL – PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR – IMPOSSIBILIDADE – REQUISITOS NÃO ATENDIDOS – PACIENTE QUE NÃO ESTÁ EM REGIME ABERTO - NÃO DEMONSTRAÇÃO NOS AUTOS DA RELAÇÃO DE PARENTESCO E DA IMPRESCINDIBILIDADE…
TJMS 1409180-11.2024.8.12.0000
HABEAS CORPUS – PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DA GUIA DE EXECUÇÃO ANTES DA PRISÃO – CONDENAÇÃO DEFINITIVA COM INÍCIO DE CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME FECHADO – LEGALIDADE DA DECISÃO QUE DETERMINOU O CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PRISÃ…
TJMS 0800803-37.2024.8.12.0021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA – REABERTURA DE PRAZO PARA EVENTUAL INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO E APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES – CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURAD…