TJMS 0931405-21.2020.8.12.0001
PROCESSUALE M E N T A – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO – INTIMAÇÃO PARA EMENDA DA INICIAL – NECESSIDADE DE INDICAÇÃO…
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Outras decisões de TJMS em Processual
TJMS 0800914-63.2020.8.12.0020
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TJMS 1406053-65.2024.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – OBRIGAÇÃO DE FAZER – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO – EMPAGLIFLOZINA 25 MG - 'DIABETES MELLITUS 2 (CID E11)' - 'INSUFICIÊNCIA RENAL CRÔNICA (CID N18)' - PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC – T…
TJMS 1405514-02.2024.8.12.0000
AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 932, INCS. IV, ALÍNEAS "B" E "C", E VIII, DO CPC, E 138, INC. IV, DO RITJMS – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA DISTINÇÃO OU SUPERAÇ…
TJMS 1602537-53.2024.8.12.0000
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL – INDULTO DECRETO PRESIDENCIAL 11.302/22 – INDEFERIMENTO MANTIDO – CONCURSO DE CRIMES – NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO INTEGRAL DAS PENAS DOS DELITOS IMPEDITIVOS PARA SE INDULTAR OS CRIMES NÃO IMPEDI…