TJMS 1406053-65.2024.8.12.0000
PROCESSUALAGRAVO DE INSTRUMENTO – OBRIGAÇÃO DE FAZER – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO – EMPAGLIFLOZINA 25 MG - 'DIABETES MELLITUS 2 (CID E11)' - 'INSUFICIÊNCIA RENAL…
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TJMS 1410500-96.2024.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO PÚBLICO – CARGO DE PROFESSOR DE EDUÇÃO INFANTIL – MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE – PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE QUESTÕES – INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE – DECISÃO MA…
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REMESSA E RECURSOS DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PRELIMINAR DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA O FORNECIMENTO DA MEDICAÇÃO - AFASTADA – RECURSOS PARA APLICAÇÃO DO TEMA 793 – OBRIGAÇÃO DE DEFINIÇÃO DO DIRECIONAMEN…
TJMS 1603773-40.2024.8.12.0000
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL – RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – APENADO INDÍGENA – REGIME SEMIABERTO – RESOLUÇÃO N.° 287/2019 DO CNJ – POSSIBILIDADE DE TRATAMENTO DIFERENCIADO – MAIOR ADEQUAÇÃO DE MEDIDAS MENOS INVASIVAS – RE…