TJMS 2000510-03.2022.8.12.0000
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO ORIGINÁRIO – ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE E OU CONTRADIÇÃO SOBRE PRECLUSÃO DO DIREITO DE UM DOS AUTORES DA AÇÃO DE PERMANECER NO POLO ATIVO DA…
TJMS 1421325-02.2024.8.12.0000
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LIMINAR – LEI MUNICIPAL Nº 1.451/2024 – VÍCIO DE INICIATIVA – MATÉRIA DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO – INTERFERÊNCIA NA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA ADMINIST…