TJMS 0942580-12.2020.8.12.0001
PROCESSUALAPELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 485, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIMAÇÃO DETERMINADA PELO…
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TJMS 1406175-44.2025.8.12.0000
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AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL – REMIÇÃO DE PENA POR ESTUDO – CURSO A DISTÂNCIA – INSURGÊNCIA MINISTERIAL – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Na modalidade do ensino a distância, para além da apresentação do ce…