TJSP 0000357-44.2013.8.26.0383
TRIBUTÁRIOApelação – Embriaguez ao volante e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor – Materialidade e autoria demonstradas – Confissão do réu…
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TJSP 0050108-77.2014.8.26.0637
Apelação. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Taxas de prevenção e extinção de incêndios e de coleta e remoção de lixo. Exercícios de 2008 a 2013. Taxas de conservação de vias e logradouros públicos e…
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Apelação. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Exercícios de 2004 a 2007. Taxa de coleta de lixo. Exercícios de 2005 e 2006. Reconhecimento de nulidade das certidões de dívida ativa. Extinção do process…
TJSP 0524297-49.2008.8.26.0126
Apelação. Execução fiscal. Imposto territorial urbano. Exercícios de 2004 a 2007. Reconhecimento de nulidade das certidões de dívida ativa. Extinção do processo. Inadmissibilidade. Presunção de liquidez e certeza não ili…