Decisão · TJSP

TJSP 0050108-77.2014.8.26.0637

Rel. Geraldo Xavier14ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-06-28publicado em 2018-07-20

TRIBUTÁRIO

Apelação. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Taxas de prevenção e extinção de incêndios e de coleta e remoção de lixo. Exercícios de 2008 a 2013. Taxas de conservação de vias e logradouros públicos e de emolumentos. Exercícios de 2008 e 2009. Reconhecimento de nulidade da certidão de dívida ativa. Extinção do processo com fundamento no artigo 485, IV, do Código de Processo

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →