TJMS 0939065-66.2020.8.12.0001
PROCESSUALAPELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 485, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIMAÇÃO DETERMINADA PELO…
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TJMS 1408430-72.2025.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA – IMPUGNAÇÃO - DECISÃO DE REDUÇÃO DA MULTA DIÁRIA – DESNECESSIDADE DE READEQUAÇÃO - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE OBSERVADOS - OBRIGAÇÃO DE FOR…
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A TERCEIRO PARA PRODUÇÃO DE PROVA. ÔNUS DA PROVA DO RÉU. DECISÃO MANTIDA.…