TJMS 0939543-74.2020.8.12.0001
PROCESSUALAPELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 485, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIMAÇÃO DETERMINADA PELO…
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – DEMANDA EM QUE SE PLEITEIA DO PODER PÚBLICO O FORNECIMENTO DE PRESTAÇÕES EM SAÚDE – INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO – FIXAÇÃO EQUITATIVA – T…
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AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EXCESSO DE EXECUÇÃO – NÃO VERIFICADO – PRINCÍPIO DA FIDELIDADE DO TÍTULO - VALOR DA VANTAGEM PESSOAL ESTABELECIDO QUANDO DA MODIFICAÇÃO DO SISTEMA REMUNERATÓRIO – RECURSO…