TJMS 0936414-61.2020.8.12.0001
PROCESSUALAPELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 485, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIMAÇÃO DETERMINADA PELO…
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TJMS 1416885-26.2025.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO QUE REJEITOU O PEDIDO INCIDENTAL DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA DEVEDORA – PRELIMINAR – DIALETICIDADE – REJEITADA – AUSÊNCIA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART…
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AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – DIREITO À SAÚDE – PROCEDIMENTO CIRÚRGICO – LAUDO MÉDICO – IMPRESCINDIBILIDADE E URGÊNCIA – IMPOSSIBILIDADE DE AR…