TJAC 1002468-42.2025.8.01.0000
CIVILCONSTITUCIONAL. PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. LAVAGEM DE DINHEIRO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PERDA DO…
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. ENTREGA DE BEM COM GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DANOS MATERIAIS. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. RECURSO DESPROVI…