TJMS 1405913-02.2022.8.12.0000
PROCESSUALAGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E…
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TJMS 0874516-42.2023.8.12.0001
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TJMS 0807727-27.2024.8.12.0001
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TJMS 1410311-84.2025.8.12.0000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA– INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA – INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO – EMBARGOS REJEITADOS. I. Não é permitido o uso…