TJMS 1602369-22.2022.8.12.0000
TRIBUTÁRIOCONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA E VARA CÍVEL DA COMARCA DE DOURADOS – AÇÃO ORDINÁRIA DE DIREITO PESSSOAL DE SERVIDOR…
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TJMS 0000073-61.2022.8.12.0043
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS INTERESTADUAL. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. TRÁFICO PRIVILEGIADO NÃO CONFIGURADO. MAJORANTE DA INTERESTADUALIDADE MANTIDA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE CONH…
TJMS 1404392-80.2026.8.12.0000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ACÓRDÃO QUE MANTEVE A TUTELA DE URGÊNCIA PARA ENTREGA DE DOCUMENTAÇÃO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. MERO…
TJMS 0841088-35.2024.8.12.0001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE – REDISCUSSÃO DE MATÉRIA – INADMISSIBILIDADE. Os embargos de declaração destinam-se ao aperfeiçoamento do julgado, desde que presente algum dos…